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#3202361

De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Para cada empenho será extraído um documento denominado:

  • Nota fiscal de empenho.
  • Recibo de empenho.
  • Certidão de empenho.
  • Nota de empenho.
  • Declaração de empenho.
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