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#1924461

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

  • Suspensão temporária da atividade.
  • Revogação de concessão ou permissão de uso.
  • Intervenção administrativa.
  • Contraposição de contrapropaganda.
  • Inutilização do produto.
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