A retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades em que a União detenha maioria do capital social, não será realizada nos casos abaixo,
EXCETO:
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