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Anulada / Desatualizada
#2952406

Sob regime da Lei Federal nº. 8666/93 NÃO poderá participar direta ou indiretamente do processo de licitação ou da execução de obras e serviços:

  • Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
  • Empresa em consórcio responsável pela elaboração do projeto, básico ou executivo.
  • Empresa da qual o autor do projeto, básico ou executivo seja responsável técnico ou subcontratado.
  • Autor do projeto, básico ou executivo, (pessoa física ou empresa) na condição de consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento a serviço exclusivo da administração interessada.
  • Pessoa vinculada técnica, econômica, financeira ou trabalhista com o autor do projeto.
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