O regime da Lei Federal nº. 8666/93 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas nos contratos administrativos de serviços e obras sob sua regência:
1. Aplicar sansões unilateralmente.
2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.
3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público.
4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório.
5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.
6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.
7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.
Estão corretas apenas as prerrogativas:
