A O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
B Para se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.
C O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.
D Em cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.
E Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.