A Comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer alteração dos elementos informativos e documentais.
B Atender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação.
C Colocar no mercado de consumo produtos em acordo com os requisitos legais.
D Dispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação.
E Cumprir as penalidades impostas.