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#3215508

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

  • Equilíbrio entre receitas e despesas
  • Critérios e forma de limitação de empenho
  • Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
  • Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
  • Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subseqüentes
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