Considerando as afirmativas abaixo, estão corretas:
I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com LDO, PPA e LOA.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores adotando-se o regime de competência.
