A O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.
B O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.
C O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.
D O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.
E O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.