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CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Intérprete de Libras

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 2 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 10
#3561330
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2024 CONSULPAM Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Enfermeiro 100H Hospital +

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.
  • É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
  • Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  • É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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