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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640545
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Pará, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos  Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

  • Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.
  • Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.
  • Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.
  • Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.
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