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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640552
Contabilidade Pública: Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Lei nº 4.320-1964
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

  • Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido por parte do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  • A lei do orçamento não poderá consignar auxílio para investimentos que serão incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.
  • É vedado o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
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