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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640528
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Constituição do Estado do Pará
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

  • O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
  • No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.
  • O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.
  • O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
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