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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1641045
Legislação Federal: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.

  • O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
  • Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus.
  • No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo.
  • O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
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