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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640904
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:

  • Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
  • Determinar, em todo caso, que se proceda à exame de corpo de delito.
  • Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.
  • Averiguar o estado de ânimo do indiciado antes e depois do crime e durante ele.
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