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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1641043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Arguição de Impedimento e Suspeição
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

Conforme os dizeres do Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), haverá impedimento do juiz.

  • Quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo.
  • Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora.
  • Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
  • Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa.
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