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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640858
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

  • As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
  • A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
  • A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.
  • A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.
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