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#1640991

Consoante o texto do Código Civil brasileiro de 2002 (Lei n.º 10.406), considera-se imóvel para efeitos legais: 

  • O direito real sobre objetos móveis.
  • O direito à sucessão aberta.
  • A energia que tenha valor econômico.
  • O direito pessoal de caráter patrimonial.
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