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#1640803

As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO: 

  • Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
  • Quadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.
  • Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
  • Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
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