A Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.
B As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.
C O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.
D Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.