A Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
B Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.
C A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
D O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.