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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#1755315
Direito Constitucional: Ordem Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social
2023 CONSULPAM TCM-PA
Auditor de Controle Externo Área Jurídica

Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte. 

  • Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  • Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.
  • Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.
  • Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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