A A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
B As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C Os Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
D As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.