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#1673850

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Quando publicado no último quadrimestre, o RGF deve conter informações adicionais, entre elas:

  • Despesas não computadas e despesa com pessoal inativo.
  • Montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em restos a pagar.
  • Despesa com pessoal inativo.
  • Indicadores de inflação em correção com ipca projetado para exercício subsequente.
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