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#1673818

De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita: 

  • Crédito presumido.
  • Concessão de imunidade.
  • Concessão de isenção em caráter geral.
  • Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
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