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#1673737

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988. 

  • Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
  • Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
  • Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
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