A Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
C Valores relativos à aposentadoria, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição para o regime próprio da previdência de qualquer ente, o que não é válido para o regime geral.
D Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes à arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social.