Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 5
Auditoria 1
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 17
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 7
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.
Essa prática diz respeito ao:
