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#3326108

Conforme a Lei nº 4.350/14, que institui o regime próprio de previdência social do município de  Teutônia/RS, são atribuições do Setor de Previdência Municipal, EXCETO.

  • Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração do RPPS – CARPPS.
  • Promover os reajustes dos benefícios na forma prevista em decreto e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.
  • Executar as atividades administrativas do RPPS.
  • Submeter as contas anuais do RPPS à deliberação do CARPPS e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.
  • Praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como sua exclusão.
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