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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 10 Serviço Social 16
#3326102
Serviço Social: Assistência Social no Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
2023 CONSULPAM Prefeitura de Teutônia - RS
Assistente Social

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, as entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento:

  • Solicitar o monitoramento da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
  • Solicitar a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
  • Fiscalizar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.
  • Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
  • Recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
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