A A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado.
C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.