Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se
a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal de
Políticas Públicas para os Animais. O documento prevê
diretrizes que tratam de controle populacional, guarda
responsável, animais em situação de abandono e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa lei, com
relação à guarda responsável, é CORRETO afirmar que
se deve:
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