A Reduz a aplicação de penalidade restritiva de contratar o poder público pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.
B Reduz a aplicação de penalidade restritiva de direito pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.
C Não afeta a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.
D Substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.