A Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão estadual, municipal ou do Distrito Federal, a Farmácia Viva.
B A Farmácia Viva, no contexto da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deverá realizar todas as etapas, desde o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento de plantas medicinais, a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de plantas medicinais e homeopáticos.
C É autorizada a comercialização de plantas medicinais e fitoterápicos elaborados a partir das seguintes etapas: cultivo, coleta, processamento, armazenamento de plantas medicinais e manipulação.
D A Farmácia Viva não fica sujeita ao disposto em regulamentação sanitária e ambiental específicas, a serem emanadas pelos órgãos regulamentadores afins.