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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Ambiental 10 Engenharia Ambiental e Sanitária 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 18 Matemática 5 Meio Ambiente 3 Português 5 Saúde Pública 1
Anulada / Desatualizada
#3281585
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Engenheiro Ambiental

De acordo com o Art. 35 da Lei 9.985, assinale qual das alternativas representa um dos critérios para a aplicação dos recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, provenientes da cobrança de taxa de visitação e outras rendas.

  • Até cinquenta por cento, e não menos que dez por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo.
  • Até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo.
  • Até cinquenta por cento, e não menos que dez por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo.
  • Até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo.
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