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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Engenheiro Ambiental

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Ambiental 10 Engenharia Ambiental e Sanitária 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 18 Matemática 5 Meio Ambiente 3 Português 5 Saúde Pública 1
#3281688
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Engenheiro Ambiental

No contexto da renovação da Outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, assinale um dos requisitos essenciais que o interessado deve cumprir, conforme SIMA nº 86:

  • Possuir a Licença de Operação - LO emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB
  • A apresentação de um relatório detalhado sobre a operação do empreendimento.
  • A realização de um estudo de impacto ambiental atualizado.
  • Obter um parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente.
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