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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 9 Direito Administrativo 4 Direito Urbanístico 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 Matemática 5 Português 5 Saúde Pública 1
#3281907
Legislação Federal: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Arquiteto Urbanista

Poderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, EXCETO:

  • Qualquer pessoa.
  • A União.
  • O Ministério Público.
  • A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.
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