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#3281951

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são:

  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Munícipios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Munícipios: 50% (cinquenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Munícipios: 50% (cinquenta por cento).
  • União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Munícipios: 50% (cinquenta por cento).
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