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CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador II

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Atualidades 1 Ciências 5 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Gerência de Projetos 8 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 2 Noções de Informática 3 Pedagogia 1 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1859737
Legislação Federal: Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Professor Pesquisador III +

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

  • Análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção.
  • Assistência para transformação da invenção em patente ou projeto com os mecanismos legais e creditícios dispostos na legislação.
  • Assistência para constituição de autarquia que produza o bem objeto da invenção.
  • Orientação para transferência de tecnologia para empresas ainda não constituídas.
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