Decorre da utilização de serviços públicos
facultativos (portanto, não compulsórios) que a
Administração Pública, de forma direta ou por
delegação para concessionária ou permissionária,
coloca à disposição da população, que poderá
escolher se a contrata ou não. São serviços prestados
em decorrência de uma relação contratual, regida pelo
direito privado. Esse conceito faz referência à/ao:
Autenticação
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