O poder legislativo de um determinado ente
federativo precisava aprovar, com urgência,
determinada pauta relacionada à concessão de uso
para determinado serviço público de grande porte. Se
tal projeto fosse submetido aos trâmites legislativos
normais, não haveria tempo hábil para dar prosseguimento útil à pauta. Assim, os representantes
de determinado partido sugeriram que esses
dispositivos fossem incluídos no projeto de Lei
Orçamentária Anual, como forma de acelerar a
aprovação no plenária dessa demanda.
A partir da situação descrita acima, assinale a
alternativa que contém um princípio orçamentário
desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.
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