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#1812039

No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:

  • Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
  • Não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado.
  • Fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato.
  • Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
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