A Constituição Federal define a saúde com um direito
de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde
na Constituição gerou um conjunto de leis, a Lei
Orgânica da Saúde, além de decretos, portarias
conjuntas e portarias normativas do Ministério da
Saúde, culminando com as leis que regem o Sistema
Único de Saúde (SUS). Sobre o assunto, aponte o
item CORRETO:
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