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CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Contador

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 16 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3297377
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2023 CONSULPAM CISCOPAR
Contador

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

  • O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
  • O cometimento de falta na sua execução.
  • A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
  • A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
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