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CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
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#3298434
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 CONSULPAM CISCOPAR
Assessor Jurídico

Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:

  • A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
  • A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
  • A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.
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