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CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Digital 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3298437
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2023 CONSULPAM CISCOPAR
Assessor Jurídico

A cláusula penal é um dispositivo contratual que estabelece uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal prever, de antemão, as consequências financeiras que serão aplicadas, proporcionando maior segurança jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo Código Civil Brasileiro para o valor da cominação imposta na cláusula penal:

  • O valor da cominação na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que as partes concordem.
  • O valor da cominação na cláusula penal não pode ser inferior ao da obrigação principal.
  • O valor da cominação na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
  • O valor da cominação na cláusula penal deve ser sempre o dobro do valor da obrigação principal.
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