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CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
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#3298483
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Modalidades de Lançamento, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2023 CONSULPAM CISCOPAR
Assessor Jurídico

Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 177), deve-se compreender “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível”. Em relação ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

  • O lançamento tributário pode ser alterado apenas mediante impugnação do sujeito passivo.
  • O recurso de ofício é a única forma de alteração do lançamento prevista no texto do art. 145, do Código Tributário Nacional.
  • A iniciativa de ofício da autoridade administrativa não pode ser utilizada para alterar o lançamento.
  • A alteração do lançamento tributário pode ocorrer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149.
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