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CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10
#1610459
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 CONSULPAM Prefeitura de Irauçuba - CE
Guarda Municipal

Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:

  • Indenizar o dano causado pela prática do crime
  • Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.
  • A suspensão do cargo, mandato ou função pública.
  • Não há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.
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