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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Arquivologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 2 Matemática 4 Noções de Informática 2 Português 10
#1582934
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2019 CONSULPAM Prefeitura de Viana - ES
Guarda Municipal

Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

  • Uso preventivo e ostensivo da força.
  • Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  • Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
  • Compromisso com a evolução social da comunidade.
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